Federal

◊ Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 ◊ Lei complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008 ◊ Lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003

Municipal

◊ Decreto n° 2.858 de 31 de março de 2023 (Cadastro mobiliário) ◊ Decreto n° 2.859 de 31 de março de 2023 (Zoneamento) ◊ Anexo III - Publicidade ◊ Feirantes