Legislações

◊ 2.726 - Lei Complementar - Implantação de empreendimentos particulares em ZEIS 3 ◊ 2.971 - 2022 - lei de condominio de lotes ◊ LEI Nº 2708-2019 - MULTIFAMILIAR ◊ PLANO DIRETOR 2021 ◊ Anexo II - Macrozoneamento ◊ Lei 1351_2000 Código de Posturas ◊ Lei Complementar 1350 - Código de obras ◊ Lei Complementar 2169 - 2011 - Uso e Ocupação do Solo ◊ Lei complementar nº 2.726_2019-23-09-2019 - ZEIS ◊ Lei Complementar nº 2608-2016 - Mobilidade Urbana ◊ DECRETO 2247-2017 - PRAZO DE 180 DIAS PARA ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE ◊ Decreto 2811-2022 - TABELA CNAE ◊ Lei 2877-2022 - Outorga Onerosa do Direito de Construir ◊ Anexo III - Zoneamento ◊ 2969-2022 - Dispõe sobre áreas institucionais no município de Boituva